O que aconteceu?
A Justiça do Ceará determinou que a Prefeitura de Sobral realize, em até 12 meses, concurso público para os cargos de Procurador Municipal e Procurador Assistente. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor Paulo Henrique de Freitas Trece, da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral.
Por que isso importa?
Os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 2.205/2022, que permitiam nomeações livres para esses cargos, foram declarados inconstitucionais. A Justiça ressaltou que, como órgão técnico-jurídico, a Procuradoria Geral do Município deve contratar seus servidores por meio de concurso público, garantindo respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Impacto na prática:
- Fim das nomeações comissionadas: A decisão combate favoritismo e apadrinhamento político, garantindo maior transparência e profissionalismo na gestão pública.
- Benefício à comunidade jurídica: Advogados e estudantes de Direito de Sobral aguardam o concurso há cerca de 20 anos. A cidade, com cinco faculdades de Direito, tem grande potencial para atrair candidatos qualificados.
O que vem a seguir?
A Prefeitura tem um ano para fazer as alterações legislativas necessárias e lançar o concurso. A medida é vista como um marco na valorização do serviço público técnico em Sobral.
