A deputada Larissa Gaspar (PT) apresentou um Projeto de Lei que proíbe os serviços de streaming de limitarem o compartilhamento de senhas.
A polêmica começou quando a Netflix, gigante do mercado, anunciou o fim de contas divididas entre usuários.
“Apresentamos o Projeto de Lei que proíbe os serviços de streaming de limitarem o compartilhamento de senhas, como foi anunciado pela Netflix. Nosso objetivo é proteger o consumidor cearense combatendo as restrições e ampliando as condições de acessibilidade às plataformas digitais”, detalhou a petista.
O PL contém três artigos:
Art. 1º – As plataformas fornecedoras de serviços de transmissão de mídia, conhecidas como streamings, estão proibidas de restringir o uso de senhas de acesso aos seus conteúdos, conforme estabelecido nos contratos de serviço, seja para um mesmo local ou dispositivo de uso, ou para um mesmo sistema de conectividade sem fio (Wi-Fi).
Art. 2º – As empresas fornecedoras mencionadas no artigo anterior, que violarem a proibição estabelecida, estarão sujeitas a sanções por prática abusiva, de acordo com a legislação de defesa do consumidor, incluindo o pagamento de multas e outras penalidades previstas em lei.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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