O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 14, que pediu ao relator do projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), um esforço para que a proposta seja votada na Casa na semana que vem.
“O relator tem toda a autonomia para construir, conversando com todos os partidos e lideranças, o texto. E eu pedi para que ele fizesse um esforço para ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22. Se não, vai ficar para depois do dia 29”, disse Lira.
O deputado alagoano afirmou, contudo, que a Câmara e o Senado “não tem como se fiar” em um acordo feito fora do Congresso, em referência ao entendimento sobre Carf a que chegaram o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF)
“Com relação ao Carf, lógico que a gente tem e releva todas as informações e possibilidades de texto, mas obrigatoriamente nem Câmara, nem Senado tem como se fiar por um acordo que foi feito extra Congresso Nacional”, declarou.
O “voto de qualidade”, que havia sido extinto em 2020 pelo Legislativo, é um desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do órgão. A Fazenda retomou o dispositivo em janeiro, por meio de uma Medida Provisória (MP), que caducou sem ser votada. O PL foi enviado ao Congresso, em substituição à MP, no dia 5 de maio. A equipe econômica projeta uma arrecadação de até R$ 50 bilhões com a medida.
Pelos termos do acordo entre a Fazenda e a OAB, o governo manteria o voto de qualidade a favor do Fisco, mas isentaria os contribuintes de multa. A dívida seria acrescida somente da taxa básica de juros, a Selic – hoje em 13,75% ao ano – e o parcelamento da dívida em 12 meses.
Se não for possível votar o PL do Carf na semana que vem, a pauta da Câmara ficará trancada por uma semana. Isso porque o projeto de lei foi enviado com urgência constitucional e, de acordo com o regimento, PLs que tramitam por este mecanismo, se não forem analisados, trancam a pauta 45 dias depois do seu recebimento pela Casa – prazo que se encerra na próxima terça-feira, 20.
