Por Paulo Magalhães e Daniel Aquino*
O Financiamento de Litígios por Terceiros, ou Litigation Finance, é uma prática que tem chamado a atenção no mundo jurídico e empresarial. Trata-se de uma forma de investimento em que uma empresa especializada financia um litígio em troca de uma porcentagem dos lucros caso a ação seja bem-sucedida.
Uma maneira simples de entender o Litigation Finance é compará-lo com um empréstimo bancário. Assim como uma pessoa ou empresa pode solicitar um empréstimo ao banco para investir em um projeto, uma parte envolvida em um litígio pode solicitar o financiamento de uma empresa especializada para arcar com os custos de um processo.
Outra comparação que pode ser feita é com a contratação de um advogado. Assim, da mesma forma que uma pessoa ou empresa pode contratar um advogado para representá-la, pode também buscar o financiamento de uma empresa especializada para pagar as despesas envolvidas na ação.
O Litigation Finance é um tema em desenvolvimento no mercado brasileiro e que ainda divide opiniões. De um lado, pode ser uma ferramenta para tornar o sistema judiciário mais acessível e eficiente, especialmente para pessoas e empresas sem recursos financeiros para arcar com os custos de um processo. Além disso, o Litigation Finance pode ser utilizado para promover mudanças positivas na sociedade e no meio ambiente, ao financiar litígios relacionados a questões de ESG.
Ainda nessa perspectiva, ao tornar as disputas privadas mais eficientes, equilibrando as forças de uma batalha geralmente desigual, o financiamento de litígios tende a ser protagonista do private enforcement no sistema jurídico brasileiro. Entende-se como private enforcement os mecanismos legais à disposição de particulares para a defesa dos seus direitos. O quão mais efetivo forem estas ferramentas, mais custoso se torna o descumprimento das leis e dos contratos, reduzindo o chamado “inadimplemento eficiente” – ou efficient breach – e aumentando a celebração de ainda mais contratos, frente a segurança jurídica incentivada.
Por outro lado, há preocupações em relação à ética e transparência da prática, que pode ser vista como uma forma de influenciar a decisão judicial. É fundamental, portanto, que haja uma regulamentação clara e transparente para o Litigation Finance, a fim de evitar abusos e garantir a integridade do sistema judiciário. Apesar dessas questões, é inegável que o Litigation Finance é uma prática cada vez mais discutida no mundo jurídico e empresarial, especialmente em países onde já é mais estabelecido, como nos Estados Unidos e no Reino Unido.
No Brasil, é necessário continuar acompanhando a evolução desse mercado para avaliar seus impactos e possibilidades, sempre buscando equilibrar os benefícios potenciais da prática com a necessidade de garantir a integridade do sistema judiciário e dos direitos das partes envolvidas em um litígio.
