O fato: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. O veto foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e é justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, segundo mensagem enviada ao Congresso.
A proposta havia sido aprovada em junho como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados conforme os dados do Censo Demográfico. O governo do Pará foi o autor da ação, alegando omissão do Legislativo e reivindicando mais quatro cadeiras desde 2010.
Riscos fiscais e jurídicos: No veto, Lula acolheu pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU). O Executivo apontou a ausência de estimativas completas de impacto orçamentário, fontes de compensação e medidas para neutralizar os novos gastos. A proposta, segundo a Presidência, fere dispositivos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, destaca o texto.
Além disso, o projeto previa a possibilidade de atualização monetária de despesa pública, o que, segundo o Executivo, contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Evitar perdas e criar vagas: O texto aprovado pelo Congresso evitou a redistribuição pura das cadeiras, que poderia reduzir vagas de estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul, e optou por apenas criar novas cadeiras para atender os estados com aumento populacional, como o Pará. A medida elevaria os custos do Legislativo federal em pelo menos R$ 65 milhões por ano, sem contar o efeito cascata nos Legislativos estaduais, que teriam de ampliar suas composições em até 22 milhões anuais, segundo estimativas.
Próximos passos: Com o veto, caberá ao Congresso Nacional decidir, em até 30 dias, se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das cadeiras será feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme determinou o STF, até o dia 1º de outubro.
