Equipe Focus
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) específica, pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. A comissão será composta por 15 juristas, sendo todo o trabalho gratuito. Maia tomou a decisão na última segunda-feira,26.
A comissão terá como presidente o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. Já a vice-presidência ficará a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ. Laura Schertel, professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) ficará com a relatoria. O prazo para a apresentação do anteprojeto é de 120 dias, podendo ser prorrogado.
A lei 13.709/18 rege a Lei Geral de Proteção de Dados sobre todas as informações de clientes/usuários, devendo dar o devido tratamento no objetivo de proteger as informações e evitar o seu uso abusivo por parte de empresas. Para o advogado Frederico Cortez, co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data, a LGPD promulgada deixou esse vácuo em relação à forma de manipulação das informações pessoais no que diz respeito à segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de crimes, devendo ser regulada por uma lei específica.
Segundo o advogado especialista, “com a vigência de toda a LGPD a partir de 15 de agosto do ano que vem (2020), essa decisão é acertada e mais do que oportuna. A entrada de parte da LGPD já foi prorrogada uma vez, através da Lei 13.853/19. Passando de fevereiro de 2020, para agosto do mesmo ano. Aposto que não haverá mais adiamento em razão de questões comerciais”. A LGPD foi uma imposição do mercado europeu e de outros continentes, pela prática da compliance, transparência e segurança jurídica. Um retrocesso na LGPD brasileira poderá ser interpretada de uma forma negativa pelo mercado em geral, frisa Cortez.
*Com informações Agência Câmara
