Equipe Focus
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O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado entraram com um recurso, junto ao Tribunal de Justiça, contra a decisão da juíza auxiliar, Mabel Viana, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, que negou o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal de Fortaleza.
A ação pede que os alunos da rede pública tenham o mesmo direito dos estudantes da rede privada. As informações são do Diário do Nordeste.
O MPCE argumenta que o ensino presencial é um direito social previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, e a modalidade já está autorizada por autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. E que a ausência das crianças da rede pública em sala de aula por mais de um ano representa prejuízo econômico, social, pedagógico e viola o princípio da isonomia e o melhor interesse da criança e do adolescente.
