📌 R$ 3,1 milhões em cachês colocam Tamboril Fest 2025 sob investigação do MP
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou à Prefeitura de Tamboril que não efetue pagamentos relacionados ao Tamboril Fest 2025 sem comprovar a suficiência orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto. A recomendação surge após constatação de que o custo do evento, somado a outras despesas da pasta, ultrapassa o orçamento anual previsto em lei, o que representa risco concreto de comprometimento das demais áreas essenciais da gestão pública.
📌 Cenário orçamentário mostra desequilíbrio
O orçamento total da Secretaria para 2025 é de R$ 9.473.500,00. Desses, R$ 7.494.599,00 já estão comprometidos por dois pregões eletrônicos, restando pouco mais de R$ 1,9 milhão disponíveis. Porém, somente os cachês das atrações musicais já confirmadas para o festival — como Jorge e Mateus, Matheus Fernandes e Manu Batidão — somam R$ 3.110.000,00, o que ultrapassa a margem orçamentária disponível.
📌 MP quer impedir uso indevido de verbas essenciais
A atuação do MP tem caráter preventivo e estratégico. O objetivo é garantir que, sob nenhum pretexto, verbas de áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e segurança pública sejam desviadas para bancar eventos festivos. A medida visa proteger o interesse coletivo e evitar que a população sofra prejuízos por má gestão ou priorização inadequada dos recursos públicos.
📌 Festas tradicionais não justificam violação da Lei Orçamentária
Embora o Tamboril Fest seja uma festividade cultural relevante, prevista para os dias 17, 18 e 19 de julho, e marque a 15ª edição do aniversário do município, o MP alerta que nenhuma tradição cultural autoriza o descumprimento da Lei de Orçamentária Anual (LOA). O respeito aos limites legais é obrigatório, independentemente da popularidade ou repercussão do evento.
📌 Precedente para outros municípios
A recomendação de Tamboril ecoa um debate nacional sobre os limites do gasto público com festas em cidades de pequeno e médio porte. O MP dá um recado claro: eventos não podem comprometer políticas públicas estruturantes, nem servir de palanque político às custas da saúde financeira do município.
📌 Conclusão
O alerta do MP do Ceará não é contra a cultura ou o entretenimento, mas sim a favor da responsabilidade fiscal e da priorização das políticas públicas essenciais. A prefeitura de Tamboril está agora diante de um teste de equilíbrio entre tradição e legalidade, e a população tem o direito de exigir transparência, prioridade social e gestão responsável dos recursos públicos.
🧷 Recomendação emitida no procedimento administrativo do MP/CE sobre execução orçamentária da Cultura – Tamboril/2025
