O que aconteceu:
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, recomendou que a Prefeitura do município convoque e dê posse aos aprovados no concurso público homologado em dezembro de 2024. A recomendação do promotor Leonardo Morais também proíbe contratações temporárias que prejudiquem os aprovados.
O contexto:
- A Prefeitura havia divulgado o edital n° 0001/2024, convocando os aprovados para entregar a documentação entre 3 e 6 de janeiro de 2025.
- No entanto, no dia 2 de janeiro, o Edital n° 01/2025 revogou essas datas, e nenhuma nova convocação foi anunciada.
- O concurso foi realizado após uma Ação Civil Pública do MP, que identificou irregularidades na contratação de temporários sem justificativa legal.
Por que importa:
A medida busca assegurar o ingresso de servidores concursados, fortalecendo a legalidade e a eficiência no serviço público. A Prefeitura tem até 48 horas para informar à Promotoria as providências adotadas.
