📍 Ministério Público exige exoneração imediata de secretária com contas reprovadas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Pacujá, recomendou nesta quinta-feira (17/07) que o Município exonere a atual secretária municipal de Cultura, Turismo e Eventos. A gestora teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o que a torna inelegível e legalmente inapta para exercer cargo em comissão.
📍 Nomeação pode configurar crime de responsabilidade do prefeito
Segundo o MP, manter a secretária no cargo pode configurar crime de responsabilidade por parte do prefeito de Pacujá, além de afrontar a moralidade administrativa e a probidade na gestão pública. O promotor de Justiça Diego Barros fixou o prazo de 10 dias para a Prefeitura e a Câmara Municipal se manifestarem sobre o cumprimento da recomendação.
📍 Gestora está inelegível até 2029
A decisão do TCE-CE envolve dois processos que resultaram na inclusão da servidora na lista de inelegíveis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o Inquérito Civil nº 06.2025.00000426-8, ela está impedida de ocupar qualquer cargo público de livre nomeação até 18 de maio de 2029.
📍 Prefeitura e Câmara devem evitar qualquer nomeação da gestora
A recomendação também abrange o Poder Legislativo Municipal: a Câmara de Pacujá não poderá nomeá-la para qualquer função pública, sob pena de responsabilização direta do presidente da casa legislativa. O MP alerta que a continuidade da nomeação poderá ensejar medidas judiciais mais severas.
📍 Reforço da Lei da Ficha Limpa e moralidade administrativa
A atuação do Ministério Público reforça os princípios da Lei da Ficha Limpa e da probidade administrativa. A recomendação visa impedir que pessoas com histórico de má gestão permaneçam ou retornem a funções públicas, resguardando o interesse coletivo e a integridade das instituições locais.
📌 Município sob pressão: exoneração imediata ou judicialização à vista
