A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a proposta do Governo Estadual que modifica o Plano de Cargos e Carreiras dos professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Regional do Cariri (Urca), Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e outras duas iniciativas de autoria do Poder Executivo. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (9).
O projeto de lei 70/24 propõe ajustes na Lei nº 14.116/2008, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Superior das universidades estaduais (Funece, Urca e UVA). O objetivo é fortalecer o desenvolvimento profissional na carreira dos docentes, permitindo a retroatividade nas progressões funcionais e a ascensão de professores doutores à classe de Professor Titular através de avaliação de desempenho, sem a necessidade de novo concurso público.
Outra medida aprovada foi o projeto de lei 54/24, que estabelece um regime de disponibilidade integral e exclusiva para cargos de gestão em certos órgãos estaduais, visando aumentar a eficiência do serviço público. Esse regime permitirá que os ocupantes desses cargos se dediquem completamente às suas funções, concentrando esforços para alcançar os objetivos estratégicos dos órgãos, otimizando assim a utilização da mão de obra disponível e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, o Governo do Estado é responsável pelo projeto de lei complementar 14/24, que aprimora o Programa Renda do Sol, uma iniciativa para promover o uso de energia solar no Ceará. A proposta estabelece um mecanismo para que o Estado adquira o excedente de energia gerada por participantes do programa, beneficiando famílias, associações e cooperativas.
O projeto também amplia o alcance do programa ao incluir unidades do Minha Casa, Minha Vida, e propõe ajustes no Fundo de Incentivo à Eficiência Energética para reinvestir a economia gerada no próprio programa, promovendo assim a geração de renda, o uso de energia renovável e o desenvolvimento sustentável no Estado.
O projeto de lei complementar foi aprovado com uma emenda aditiva proposta pelo deputado Renato Roseno (Psol).
