A OAB Ceará, durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios. Com a aprovação pelo Órgão Especial, o próximo passo é o envio do projeto à Assembleia Legislativa do Ceará.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, pontua que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e a proposta de lei visa impulsionar a categoria.
Em resposta, o Tribunal ficou de avaliar o pleito da Ordem Cearense.
