Equipe Focus
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A OAB ajuizou ação pedindo que o Ministério da Educação interrompa a habilitação de instituições e a autorização de cursos à distância de Direito. Segundo a Ordem, os cursos à distância para Direito não são previstos em lei. Para a entidade, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino.
“Não há previsão legal para cursos de Direito a distância. Além da ausência de regulamentação específica, a centralidade da prática jurídica para a formação profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta virtual. Sendo assim, os pedidos de credenciamento e de autorização de cursos a distância em Direito não possuem base legal”, defendeu.
Na peça, a OAB também argumentou que há um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, favorecido pela flexibilização das regras em 2017, especialmente pelo Decreto 9.057/2017 e pela Portaria Normativa 11/2017 do MEC.
Veja Ação da OAB
503.4657-04.2019.4.01.3400
