Equipe Focus
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A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em parceria com o Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data promovem o webinar ” LGPD, processo eleitoral e cidadania“. O evento digital terá vários painéis sobre o tema “LGPD”, dentre eles: “A LGPD e sua repercussão nos partidos políticos “, “A governança de dados nos tribunais eleitorais”, “Os desafios do setor público para adequação a LGPD” e outros mais.
O debate será na próxima segunda-feira, 28, através da plataforma Google Meet, a partir das 17h. A inscrição é gratuita, devendo o (a) interessado (a) acessar o link (AQUI) e fazer seu registro de forma antecipado, pois as vagas são limitadas.
O Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protetc Data é uma entidade criada para dar apoio aos empresários e gestores públicos quanto à implantação da política de governança de dados, exigida pela Lei Geral de Propriedade de Dados (LGPD). A nova lei sobre os dados pessoais e da privacidade entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, sendo que as sanções administrativas só vão surtirem seus efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2021. Em contato com o Focus.jor, o advogado Frederico Cortez, CEO do ICPD-Protect Data, disse que ” a nova lei sobre a segurança dos dados de clientes e usuários reflete a preocupação sobre o novo ativo do século XXI, que são os dados pessoais. A lei brasileira foi espelhada na General Data Protection Regulation ( Regulação Geral sobre a Proteção de Dados), lei da União Europeia (UE) sobre proteção das informações pessoais, e tal como também adotou a mesma postura rígida e contundente de lá quanto às penalidades administrativas, em caso de infração à nova legislação”.
O especialista em direito empresarial e direito da tecnologia frisou que desde a vigência GDPR na UE, maio de 2018, até este mês, o total de multa já alcançou a impressionante cifra de 491,06 mil euros ( cerca de R$ R$ 3,1 bilhões). ” A lei brasileira de proteção de dados (LGPD) define a aplicação de multa administrativa no percentual de até 2% sobre o faturamento bruto, limitado o valor a R$ 50 milhões de reais por cada infração cometida, como também a suspensão e perda do banco de dados da empresa infratora e ouras sanções”. Já em relação aos gestores públicos, haverá a sua responsabilização pelo não enquadramento às novas regras. No caso brasileiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão público regulador da fiscalização e responsável pela aplicação das punições impostas pela LGPD, mas que ainda não foi instalada, muito embora a sua criação já foi autorizada pelo Governo Federal.Em relação ao setor privado, quanto mais cedo iniciar sua adequação aos protocolos de governança de dados exigidos pela LGPD, mais suave será a sua transição para esta nova cultura e com menor custo para o empresário. Conclui Cortez.
A organização do evento digital é da Ouvidoria do TRE-CE e ICPD- Protect Data, que contará com as participações de Laerton Misael Vasques Ferreira (coordenador de sistemas do TRE-CE); Jonas Araújo Luz Junior (coordenador de infraestrutura tecnológica do TRE-CE); Eugênio Vasques ( advogado, sócio do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados e CEO do ICPD- Protect Data); Fernando Santiado (advogado, membro da ANPD pela Câmara dos Deputados e sócio do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados; e Frederico Cortez (advogado, sócio do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados e CEO do ICPD-Protect Data). A mediação do encontro ficará por conta de Caio Silva Guimarães (assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência do TRE-CE).
O webinar conta com o apoio do portal Focus.jor, dos escritórios advocatícios Chenut Oliveira Santiago Advogados, Cortez & Gonçalves Advogados Associados, Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados, da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
O portal Focus.jor iniciou o especial “Série-LGPD”, que já conta com três publicações: “Série LGPD- O que é dado sensível? Por Frederico Cortez”; “Série LGPD- O que é dado anonimizado? Por Frederico Cortez” ; e “Série LGPD- O que é banco de dados? Por Frederico Cortez”
