Equipe Focus
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A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados requereu a sua participação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news. No caso, o Novo quer participar no processo como “amicus curae” (amigos da Corte), no intuito de contribuir no julgamento do processo ajuizado pelo partido Rede Sustentabilidade. O questionamento se dá contra o Inquérito 4781 que investiga publicações de notícias falsas sobre membros e/ou familiares da Corte constitucional. O relator da ADPF 472 é o ministro Edson Fachin.
Na petição, Novo entende que o inquérito 4781 instaurado com base no Regimento Interno do STF (RISTF) não tem validade para o fim criado. Outras indagações pelo partido, insurgem-se sobre a legalidade do uso de RISTF, sendo elas: inexistência de fato(s) praticado(s) por pessoa sujeita à jurisdição do STF; ofensa à separação dos poderes e usurpação da competência do Ministério Público; ausência de representação do ofendido que autorize a investigação de eventuais crimes contra a honra; falta de justa causa para a instauração do inquérito, pela indefinição dos fatos narrados; oficialidade, sigilo e direcionamento da condução do Inquérito.
No pedido, Novo indaga “se o inquérito não deveria ter sido instaurado somente após requerimento do Procurador-Geral
da República, e de proporcionalidade da medida, é dizer, se o combate às fake news no âmbito desse inquérito está observando os limites do estritamente necessário, sem invadir a esfera de proteção da liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal,
notadamente nos incisos IV e IX do art. 5º”.
Em contato com o Focus, o advogado Rodrigo Saraiva Marinho, sócio do escritório Marinho e Associados, que ajuizou a petição junto ao STF, disse que “objetivo do partido é demonstrar a inconstitucionalidade do inquérito que tem como relator Alexandre de Moraes. Para os que não são da área do Direito, o inquérito aberto no STF foi feito de maneira completamente esdrúxula, o titular da ação penal, Ministério Público, nunca requereu, a distribuição foi feita na marra para o Alexandre de Moraes e o inquérito está tratando de coisas futuras que não tinham relação com seu início. Resumindo, a sua liberdade segue sendo cerceada”.
