O projeto de lei da deputada cearense Larissa Gaspar (PT) que proíbe os serviços de streaming de limitarem o compartilhamento de senhas encontra impedimento legal, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão que envolve direito autoral e distribuição de conteúdo pela internet.
No caso, o projeto de lei da parlamentar petista além de determinar a liberação do acesso à plataforma digital, prever ainda aplicação de multa por prática abusiva, de acordo com a legislação de defesa do consumidor, incluindo o pagamento de multas e outras penalidades previstas em lei.
No entanto, a proposta da parlamentar que contém apenas três artigos não aborda o direito autoral , cuja proteção já é reconhecida pelo STJ para empresas que produzem ou distribuem conteúdo pela via da internet. Assim, PLs dessa natureza tenderão a ser julgados em desacordo com a lei específica ( Lei 9.610/98), por colidirem com uma legislação especial que trata sobre a proteção de direitos autorais de obras intelectuais.
Outro ponto que já é reconhecido Supremo Tribunal Federal (STF), dispõe que as assembleias legislativas estaduais podem legislar em matéria de direito consumidor de uma forma geral, mediante a sua competência legislativa concorrente. Contudo, por já existir uma normatização própria que estabelece direitos e obrigações para a distribuição de material com conteúdo de direito autoral via internet, as propostas legislativas acerca da liberação da senha sem cobrança extra para o serviço em streaming devem ser julgadas ilegais, caso a matéria seja aprovada pelo Poder Legislativo do Ceará.
Lei Mais
+ A lei contratual no compartilhamento de senhas em plataforma streaming. Por Frederico Cortez
