O projeto de lei que irá criar a Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado será a principal pauta da reunião do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, na próxima quinta-feira, 1º. A base da proposta será a minuta já apresentada anteriormente e tem como referência a lei 6.806/2007 de Alagoas.
A nova vara conta com uma estrutura de quatro juízes, mais um presidente, em regime de colegiado. Terá também jurisdição em todo o território estadual. A medida foi uma das anunciadas pelo governador Camilo Santana no último domingo, 28, para combater o crime organizado.
Além da estrutura, o projeto de lei deve trazer a tipificação que seria considerado para como crime organizado, para efeito de apuração pela Vara.
A lei alagoana chegou a ser questionada pela Conselho Federal da OAB no STF, na ADI 4414. Os ministros, entretanto, afastaram a maioria dos pedidos do Conselho.
