O promotor de Justiça Cível e de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo de Lima Rocha, ajuizou nesta terça-feira, 10, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará, requerendo que a Justiça determine, em caráter liminar, a desclassificação ou a inabilitação da licitante Sig Sauer Inc. Segundo o promotor, a empresa não ofereceu produtos com a segurança exigida (travas manuais e automáticas) e nem apresentou a documentação comprovando o uso do armamento em outras forças públicas como determinava o edital.
A ação solicita que a Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará anule o Edital de Pregão Presencial n° 20170040-PMCE, com base no parágrafo 2º do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993. Esse pregão tem como finalidade a aquisição de pistolas .40 e 9x19mm Parabellum. Participaram da licitação as empresas Glock, Beretta, Smith & Wesson e Sig Sauer. O valor seria de R$ 6 milhões.
