O fato: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). As discussões sobre a matéria estão agendadas para começar na próxima semana.
Contexto: Encaminhado ao Senado em agosto, o projeto só começou a tramitar agora, em razão de um acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para dar prioridade ao calendário eleitoral municipal. O projeto visa regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que deu origem à reforma tributária e foi promulgada como Emenda Constitucional 132/2023.
Eduardo Braga destacou que, enquanto aguardava o início da tramitação, recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que trouxeram suas demandas técnicas. Ele afirmou: “A expectativa é que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto.”
Detalhes: O plano de trabalho prevê 11 audiências públicas para debater os novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de discutir o impacto da reforma no Produto Interno Bruto (PIB) e em setores como saúde, educação e infraestrutura.
Braga enfatizou que não aceitará retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, bem como na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Ele também reafirmou a importância da trava para a carga tributária, incluída na Constituição, para evitar futuros aumentos de impostos.
Os debates devem ser concluídos até 14 de novembro, e o relator planeja realizar duas sessões temáticas no plenário do Senado, onde serão ouvidos governadores e prefeitos.
Durante a reunião, o senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu que o projeto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que foi contestado por Braga, que defendeu a exclusividade da CCJ no processo. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também apoiou a tramitação exclusiva na CCJ para garantir maior rapidez.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas. Braga indicou que parte delas poderá ser incorporada, o que exigirá o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano, e o relator ressaltou a necessidade de um consenso prévio com a Câmara para garantir a aceitação das contribuições feitas pelo Senado.
