O fato: A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, no dia 9 de abril, o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), permite que mulheres a partir dos 18 anos possam adquirir, possuir e portar armas de fogo, desde que cumpram todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Exigências: Para conseguir o porte, será necessário comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. O texto foi aprovado na CDH com substitutivo do relator, senador Magno Malta (PL-ES), e segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Em seu parecer, Magno Malta defendeu a proposta ao afirmar que o atual sistema de proteção às mulheres é insuficiente para impedir novas agressões. “O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, argumentou o senador.
Projeto busca alternativa diante da fragilidade das medidas protetivas: Dados apresentados por Malta reforçam a urgência do debate: mais de 540 mil medidas protetivas foram concedidas em 2023, enquanto o Disque 190 registrou mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica. Ainda assim, 1.448 mulheres foram assassinadas em 2023 e 1.459 em 2024 — uma média de quatro vítimas por dia.
