O plenário do Senado está programado para votar, na terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14 horas e incluirá outros dois itens na pauta.
A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), chega à sua quinta e última sessão de discussão. A proposta visa permitir o parcelamento dos débitos municipais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais em até 20 anos. Além disso, estabelece um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
Relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a matéria inclui uma extensão do prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. Inicialmente, o texto original previa a data limite de 31 de dezembro de 2023.
Além da PEC 66/2023, o Senado pode votar o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de capital nacional. A proposta da Câmara dos Deputados condiciona a concessão da homenagem à anuência oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu pareceres favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB), na CCJ, e Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação e Cultura (CE).
O terceiro item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. A matéria foi relatada favoravelmente pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
