O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um plano de trabalho para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, tomada nesta segunda-feira (3), foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A medida foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), que segue aberta até quarta-feira (5). O ministro Flávio Dino, relator do caso, liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas.
Regras para empenho de emendas: A partir deste ano, segundo o plano de trabalho da Câmara e do Senado, só será possível empenhar emendas com identificação do parlamentar responsável e da entidade beneficiada.
No entanto, a decisão de Dino mantém a suspensão de repasses para:
•ONGs e entidades do terceiro setor investigadas pela CGU;
•Recursos da saúde sem regularização em contas específicas;
•Emendas de bancada e de comissão sem identificação do parlamentar e sem convalidação nas atas das respectivas comissões.
Histórico do impasse: O STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9 em dezembro de 2022, levando o Congresso a alterar as regras para distribuição desses recursos. O PSOL, autor da ação, apontou descumprimento da decisão.
Em agosto de 2023, Dino suspendeu as emendas até que critérios de rastreabilidade fossem adotados. Em dezembro, bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Para 2025, o Orçamento prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, acima dos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em 2014, o valor era de R$ 6,1 bilhões.
