Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já iniciaram os trabalhos para fins de adequação das novas regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No caso, os dois órgãos do Poder Judiciário cearense determinaram a criação do Grupo de Trabalho (GT) para o estudo da implantação dos protocolos de segurança dos dados pessoais e da privacidade dos usuários do serviço da justiça.
Em contato com o Focus.jor, o advogado Fabrício da Mota, advogado, sócio do escritório Garcia de Souza Advogados professor, especialista em segurança de dados e representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ressaltou que a medida adotada pelas Cortes judicias é “sem dúvida, iniciativas que devem ser aplaudidas. Não somente pela visão de necessidade de cumprimento de obrigações legais e de responsabilidade administrativa, mas, especialmente, pela preocupação com a proteção e as garantias de privacidade do cidadão. A proteção de dados pessoais, no Brasil, somente ganhará força, quando o poder público aderir”.
A Lei 13.709/18 determina que empresas privadas e órgãos públicos passem a ter controle e responsabilidade sobre as informações pessoais, de clientes ou usuários. Em caso de desobediência à LGPD, a multa vai desde advertência, passando por suspensão do banco de dados e até multa de 2% sobre o faturamento bruto, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Recentemente, Fabrício da Mota participou do webinar “LGPD e governança de dados no Brasil”, promovido pelo Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data, transmitido que contou também com a participação de outro expert, advogado Fernando Santiago, e do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) relator do PL 5762 que adia a LGPD para 2022. O evento digital foi transmitido pelo Facebook do ICPD-Protect Data (Aqui).
Fabrício da Mota Alves, Advogado e professor, sócio do escritório Garcia de Souza Advogados e coordenador da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Inovação. É o Representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão que compõe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Professional Data Protection Officer (ECPC-B) certificado pelo European Centre on Privacy and Cybersecurity da Universidade de Maastricht, Holanda; Non Key Expert for Brazil da Comissão Europeia (IDC Project Enhancing Data Protection and Privacy Convergence); Membro da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB; coautor dos livros “Comentários ao GDPR”, “LGPD Comentada” e “Data Protection Officer: Encarregado” (Editora Revista dos Tribunais)
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