Equipe Focus
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O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo Estado do Ceará (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados vai até o dia 6 de dezembro. O Estado do Ceará tem disponível, até a data do edital, R$ 14 milhões para pagamentos de acordos.
Somente serão incluídos em pauta os processos cujo saldo disponível para pagamento por acordo seja suficiente, considerando a ordem cronológica dos precatórios. Na existência de múltiplos credores e insuficiência de valor para quitação do crédito destes, será observada a ordem de preferência por doença grave, maiores de 60 anos e deficiência, dentre os titulares do próprio precatório. Também serão incluídos, na pauta de conciliação, os pedidos formulados no período de 27 de julho a 17 de novembro deste ano.
Leia o edital na íntegra aqui.
