A Câmara Federal tem como um dos destaques para esta semana a discussão sobre a regulamentação dos serviços de transporte com aplicativos. O Plenário irá analisar o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O projeto originário da Câmara Federal, que trazia uma série de restrições aos serviços, sofreu alterações no Senado Federal, entre eles a que retira dos municípios a atribuição de autorizar a atividade, restando ao município a competência para fiscalizar o serviço.
Veja o projeto original
E o substitutivo do Senado.
