O voto de Gilmar Mendes pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex de Lula foi até aqui a mais dura reprimenda que um (ex)magistrado de relevância já recebeu no País. Ao fim do voto, o ministro ainda pede que Moro seja condenado a pagar as custas processuais da ação penal.
Veja algumas frases proferidas no voto do ministro do STF
– “A história recente do Poder Judiciário brasileiro ficará marcada pelo experimento de um projeto populista de poder político, cuja tônica assentava-se na instrumentalização do processo penal, na deturpação dos valores da Justiça e na elevação mítica de um Juiz subserviente a um ideal feroz de violência às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e, principalmente, da dignidade da pessoa humana”.
– [Sobre a forma como Lula foi conduzido um depoimento coercitivo] “Espetáculo de caráter policial”
-“O exame estreita a inevitável compreensão de que houve de fato a violação do dever de imparcialidade”.
-“A suspeição do julgador se fundamenta em fatos concretos e específicos contra Luiz Inácio Lula da Silva em razão de interesses políticos próprios do ex-juiz Sergio Moro.
–[A suspeição de Moro] “não impede a eventual abertura de novo processo, com julgador efetivamente imparcial, para aí sim se realizar a verificação dos fatos imputados com o respeito do devido processo legal”.
-[Houve] conluio vergonhoso entre a mídia e os procuradores
– “República de Curitiba”
– “O paradgma é o AI-5″ [sobre itens da proposta de 10 medidas contra a corrupção]
– “Combate à corrupção deve ser dentro dos moldes legais. Devido processo legal. Não se combate crime cometendo crime”.
-“Tivemos a revelação de um sistema autamente autoritário”.
-“A história recente do Poder Judiciário ficará marcada pelo experimento de um projeto populista de poder político”.
-“A Justiça Federal está vivendo uma imensa crise a partir deste fenômeno de Curitiba. O combate à corrupção é digna de elogios. Mas o combate à corrupção deve ser feito dentro dos moldes legais. Não se combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o ó do borogodó. Cada um terá o seu tamanho no final da história. Calcem as sandálias da humildade”.
-“Não podemos aceitar que o combate à corrupção se dê sem limites. Não podemos aceitar que ocorra a desvirtuação do Estado de Direito, que uma pena seja imposta de um modo ilegítimo, não podemos aceitar que o Estado viole as próprias regras.”
-“Daí a necessidade de que o sistema preveja e desenvolva fórmulas que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por razões diversas, não possa oferecer a garantia de imparcialidade”.
-“O modelo acusatório determina, em sua essência, a separação das funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como escopo fundamental a efetivação da imparcialidade do juiz, visto que esta é claramente violada em um cenário de julgamento inquisitivo. O modelo acusatório é um sistema de garantia da imparcialidade do julgador e de uma decisão
justa”.
-“Prática relativamente comum é a previsão do cumprimento antecipado da pena, sem, portanto, o aguardo da sentença penal condenatória. Isso sem mencionar nas hipóteses hoje sabidas de acordos de colaboração que foram celebrados sob a ameaça de prisão.
-“Mais do que isso, enquanto meios de obtenção de prova, muitos desses acordos se revelaram vazios. Sua finalidade única era, mais uma vez, a execração dos acusados, dando ao ar de ilicitude a fatos muitas vezes publicamente conhecidos. Esses acordos infrutíferos veiculavam em muitos casos imputações unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de corroboração além da mera palavra do colaborador.
-“Por fim, o último fato indicativo da perda de imparcialidade do magistrado consiste na sua aceitação ao cargo de Ministro da Justiça após a eleição do atual Presidente da República Jair Bolsonaro que há muito despontava como principal adversário político do paciente. A rigor, a pretensão política do ex-juiz Sergio Moro se evidenciou logo com a eleição do partido de oposição àquele de Luiz Inácio Lula da Silva. Após o resultado final das eleições de 2018, Sergio Moro emitiu nota pública de congratulações ao Presidente eleito”.
-“A indicação do magistrado ao cargo de Ministro da Justiça no Governo Bolsonaro parece ter sido a gota d’agua para os próprios membros da força-tarefa de Curitiba que já reuniam elementos fartos para formar um juízo de que Sérgio Moro “sempre violava o sistema acusatório”. “
-“Todos esses fatos e circunstâncias ora analisados me levam a indagar. Qual país democrático aceitaria como Ministro da Justiça o ex-juiz que afastou o principal adversário do presidente eleito da disputa eleitoral? Em qual nação governada sob o manto de uma Constituição isso seria compatível? Em que localidade o princípio da Separação de Poderes admitiria tal enredo?”
