Equipe Focus
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Projeto de Indicação do deputado Federal Fernando Santana quer assegurar o acesso à informação e inclusão de pessoas com deficiência visual.
O parlamentar defende o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no Ceará.
A propositura garante a inclusão e a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, de acordo com o que preceitua a Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O descumprimento da norma estadual, caso sancionada, sujeitará o estabelecimento a sofrer sanções regulamentadas pelo Poder Executivo.
