O Ministério Público Federal resolveu precaver-se contra a tentativa de restringir suas prerrogativas nas investigações criminais. A medida que transforma as investigações criminais em competência privativa das autoridades policiais, cabendo ao MP atuar apenas de forma subsidiária, está prevista no relatório do Novo Código Processo Penal, apresentado nesta quarta-feira, 13, na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, 12, a Procuradoria Geral da República enviou ao Congresso Nacional uma Nota Técnica, que sugere alterações no texto do Projeto de Lei nº 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.
Para o MPF, a medida representa uma tentativa camuflada e velada de ressuscitar a PEC 37, já arquivada pelo plenário da Câmara dos Deputados, além de grave retrocesso no combate à criminalidade. A nota técnica lembra que o tema já foi amplamente discutido no país e que a proposta do deputado contraria decisão do STF e do próprio Legislativo brasileiro.
Veja a nota técnica
