Equipe Focus
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A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), concedeu liminar de suspensão da decisão que proibiu a manutenção de Ilário Marques como Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social na prefeitura de Fortaleza. No caso, a juíza juíza Cleiriane Lima Frota determinou a suspensão do ato que o nomeou, em liminar concedida na Ação Popular ajuizada pelo procurador e advogado Damião Tenório.
Na decisão proferida na data de ontem, 28, a chefe do TJCE disse que “a decisão de planície interrompeu o normal exercício das funções administrativas pelas autoridades municipais constituídas, deixando, contudo, de fundamentar a medida em elementos concretos que comprovem a existência de prejuízo à instrução processual ou a iminente prática de ilícitos pelo exercente do cargo de Secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município de Fortaleza. Assim sendo, reputo estar caracterizada, no caso, a grave lesão à ordem pública, entendida como “ordem administrativa em geral”, nos termos retro assinalados”.
Ao fim, a desembargadora deferiu a suspensão requerida pelo município de Fortaleza, para sustar a eficácia da tutela provisória de urgência deferida nos autos da Ação Popular de origem (Processo nº 0209685-36.2022.8.06.0001) que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública.
DECISÃO DO TJCE CASO ILÁRIO MARQUES
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