Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 8, Projeto de Lei Complementar (PLP 238/16), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher, mesmo quando houver restrições previstas nessa lei.
“O principal objetivo é propiciar maior oferta de recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra a mulher”, justifica a parlamentar.
O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro. Segundo a Lei Complementar 101/00, para poder receber esse tipo de recurso, o ente federado deve cumprir regras de responsabilidade fiscal, sob pena de suspensão dos repasses. Atualmente, são excluídas da suspensão das transferências as verbas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
