Equipe Focus
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O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou neste domingo a possibilidade de abertura de crédito extraordinário pelo futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para dar continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”, afirmou Nogueira, em mensagem de WhatsApp enviada aos seus contatos nesta manhã.
O ministro lembra ainda que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, completa Nogueira.
A abertura de crédito extraordinário tem sido tratada pela equipe de transição do governo eleito como uma alternativa, um plano B, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de PEC da transição, que deixaria as promessas de campanha fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou, na última sexta-feira, 4, que a equipe estaria “fixada” na PEC.
Agência Estado
