Aras defende que regras para execução de orçamento secreto são constitucionais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere constitucionais as regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

A manifestação foi feita no âmbito de ações propostas pelo PV e PSOL que pedem a suspensão das regras, que foram aprovadas após o STF determinar a ampliação da transparência na execução das emendas. Os partidos alegam que os atos são insuficientes para atender à decisão da Corte – especialmente por não revelarem os donos das emendas pagas em 2020 e 2021.

“Os atos editados e as ações do Congresso adotadas em razão da liminar não sanearam as inconstitucionalidades e não alcançaram o desiderato da decisão do STF”, destacou o PV. A legenda também apontou que a origem de dois terços dos recursos utilizados continuariam sem acesso público.

Aras defendeu que a apresentação de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária é um instrumento autorizado pela Constituição. Também afirmou que é atribuição do Legislativo definir o orçamento e que não cabe ao Judiciário interferir.

“Exatamente por entender que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso”, destacou o PGR.