Equipe Focus
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O projeto de lei que permite ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira, 12. O Projeto de Lei 6433/13 altera a Lei Maria da Penha e, segundo a versão de 2015 do relator, deputado João Campos (PRB-GO), o delegado poderá negar a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher e viabilizar as medidas protetivas.
Atualmente, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte. O relator propõe ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.
As sessões vão ocorrer na segunda-feira, 13, e na terça-feira, 14, nesta segunda semana de esforço concentrado em agosto. O texto ainda aguarda o parecer dos relatores na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
