O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a suspensão do concurso para a Polícia Militar do Ceará (PMCE).
A medida, no caso, foi motivada pela restrição de 15% da participação de mulheres no certame.
“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas”, disse.
“Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável”, explicou o ministro em sua decisão.
