O período de inscrição para o procedimento de heteroidentificação voltado ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM) termina nesta quinta-feira (07/03). As Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) serão as responsáveis pelas avaliações de autodeclaração.
Pessoas autodeclaradas negra (pretas ou pardas), domiciliadas no Estado do Ceará, que tenham informado, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), suas características no ato de cadastro do ENAM devem validar essas informações por meio da Comissão. Para fazer a solicitação é necessário preencher o formulário eletrônico clicando AQUI.
Seguindo o que foi determinado pela Resolução nº 541 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18/12/2023, o procedimento será efetuado em duas etapas, sendo a primeira a partir das fotos enviadas pelos candidatos, cuja confirmação ocorrerá por edital.
Aqueles que não forem contemplados pela publicação, serão chamados para um segundo momento, que envolve a averiguação presencial ou telepresencial. Nesses casos, a convocação também está sujeita a publicação de edital. A averiguação será de responsabilidade da banca de heteroidentificação, composta pelos membros titulares e/ou suplentes da Comissão, e os resultados deverão ser disponibilizados até o dia 28 de março.
Caso a decisão não confirme a autodeclaração, os recursos poderão ser apresentados entre os dias 2 e 5 de abril à Comissão Recursal de Heteroidentificação. No TJCE, os procedimentos de heteroidentificação foram regulamentados pela Portaria nº 354/2024, publicada no último dia 21 de fevereiro.
