
Se aprovada pelo Congresso, a Medida Provisória que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14% obrigará que estados e municípios sigam a mesma linha. O artigo 149 da Constituição brasileira determina que a alíquota dos servidores da União é piso para o funcionalismo estadual e municipal.
O Ceará nem precisará fazer a adaptação. Em dezembro de 2015, sem polêmicas, com tramitação acelerada e só com um ou outro protesto de pequena envergadura, a Assembleia aprovou mensagem de Camilo Santana (PT) estabelecendo a alíquota de 14%. Antes era de 11%.
Já a Prefeitura de Fortaleza terá que se adaptar e enviar projeto de lei para a câmara municipal passando de 11% para 14%.
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