É conhecida a tríade dos tributos responsáveis por manter a máquina pública funcionando: impostos, contribuições e taxas.
Reconheço que tributos precisam existir para manter hospitais, escolas, segurança, saneamento e garantir direitos sociais. Um estado bem estruturado depende disso para promover o bem-estar de todos, mas isso precisa ser feito com eficiência, austeridade e – muito importante – sem exageros. O problema é que, muitas vezes, o foco dos governos não está em otimizar o que têm, mas sim em ampliar a arrecadação com alíquotas mais pesadas ou novas cobranças, empurrando a conta ao frágil contribuinte.
A ideia que defendo é simples: impostos justos são os que incidem sobre a renda, pois só paga quem ganhou algo. Imagine um novo país sendo fundado em terras virgens. Tributar a renda seria a escolha óbvia e moral. Afinal, tributa-se o que for conquistado, o que faz sentido. Mas quando falamos em tributos sobre o consumo, a história muda.
Em grande parte, o problema está na famosa Curva de Laffer. Esse conceito nos mostra que existe um limite para a cobrança de impostos sobre a renda. No Brasil, grandes e médias empresas já pagam 34% de impostos sobre seus lucros. Passar desse ponto não aumenta a arrecadação, apenas sufoca os negócios. Diante disso, governantes ao invés de otimizar o orçamento e cortar desperdícios, buscam aumentar alíquotas ou criar novas formas de tributação, alimentando perdulariamente um ciclo de ineficiência.
Cobrar impostos sobre o consumo é uma perversidade. Quem ganha menos paga proporcionalmente mais. Até quem está sem renda paga. E tem mais: o dinheiro que usamos para consumir não foi ganho impunemente! Já foi tributado pela renda. Isso é uma bitributação disfarçada.
E como se não bastasse, tributa-se até produtos e serviços que deveriam ser fornecidos. Quem contrata privativamente segurança, plano de saúde ou escola, além de tirar esse ônus do estado, ainda paga impostos, inclusive sobre medicamentos. É verdade que parte dessas despesas são descontadas no imposto de renda, mas o que excede o teto continua aliviando a obrigação do estado e ainda se paga imposto, o que revela uma inversão de lógica.
Claro, há exceções. Tributos sobre o consumo podem fazer sentido quando estamos falando de bens ou serviços que causam danos à sociedade – o famoso “custo social”. Bebidas alcoólicas, cigarro ou veículos motorizados, por exemplo, justificam um imposto adicional, pois geram despesas para o estado em termos de saúde pública, infraestrutura e meio ambiente.
Impostos sobre a propriedade caem no mesmo dilema. Estamos falando de bens adquiridos com dinheiro que já foi tributado. Em alguns casos, onde a propriedade gera uma externalidade negativa, como a ocupação de áreas públicas ou impacto ambiental, uma cobrança pode até ser justificável. Mas deve ser feita com moderação e proporcionalidade.
O sistema tributário brasileiro é cheio de exemplos que ilustram suas falhas. Há empresas que são apostas empreendedoras e, às vezes, apesar de terem gerado empregos, renda e até tributos durante seus anos de operação, nunca deram lucro. Quando fecham as portas, os sócios ainda têm tributos a pagar, porque, veja só, muitos dos impostos não são baseados na renda, mas em outras variáveis. Isso cria um sistema inóspito para empreendedores e afasta investimentos.
Há ainda tributos que, se bem aplicados, seriam moralmente justificáveis, como os impostos sobre grandes fortunas e heranças. Desde que em alíquotas baixíssimas e compensadas com uma redução no imposto de renda, poderiam funcionar sem afugentar capitais. O mesmo vale para a tributação sobre dividendos, que pode incentivar o reinvestimento nas empresas, mas precisa ser acompanhada de uma compensação integral na alíquota do imposto de renda. Não é aceitável se falar em cobrança a mais com as alíquotas no limite da Curva de Laffer.
Concluindo, o problema não é existirem os tributos, mas a forma como são aplicados e a falta de limites para sua expansão. Cobrar mais quando não se sabe gastar bem é um tiro no pé. O sistema tributário deveria ser racional, justo, um aliado na promoção de uma sociedade mais equilibrada, não um empecilho ao desenvolvimento econômico.
Chamo a atenção que o Brasil está aprovando uma pesada reforma nos tributos sobre o consumo antes de ter feito a imperiosa reforma administrativa, o que é a garantia de que a reforma tributária não tratará do problema real, como muitos esperavam. Apenas mudará o jeito de se manter a tributação sobre consumo em patamares ultrajantes e injustificáveis.
Mais adiante pretendo falar sobre a má distribuição dessa arrecadação entre os entes federativos, uma das grandes causas dos indefensáveis altos tributos sobre consumo e propriedade, além de distanciar de municípios e estados a maior parte do que se arrecada, afastando-se, portanto, dos cidadãos a quem se destina.
