A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra a decisão da Justiça Federal do Ceará que extinguiu uma ação civil pública sobre a ocupação irregular de uma área pública (foto) em Jericoacoara. No local, onde antes havia praia acessível a todos, agora funcionam os hotéis Essenza e Blue Residence, cercados e vigiados como se fossem uma propriedade privada. A ação mira a JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos Imobiliários Ltda, administrada por Andrea Vale Spazzafumo, que teria avançado ilegalmente sobre uma área pública e degradado o meio ambiente.
Por que importa?
O caso expõe um padrão recorrente em paraísos naturais brasileiros: empreendimentos de luxo avançam sobre áreas públicas e degradam o meio ambiente sem consequências reais. A PGR alerta que a suposta regularização não passou de um jogo de cena para encobrir a privatização de um espaço que deveria ser de todos.
Como os hotéis se apropriaram da praia
• Ação ilegal: Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a empresa aterrava irregularmente uma grande área de praia, sem licenciamento, avançando sobre a tubulação da CAGECE. Foram movidos 600m³ de areia e pedras sem qualquer autorização.
• Privatização do espaço público: Hóspedes e clientes dos hotéis passaram a desfrutar de um espaço que era público, enquanto cidadãos comuns foram impedidos de acessar a área, vigiada por seguranças armados com porretes e protegida por placas de “ENTRADA PROIBIDA”.
• Acordo brando na Justiça: Na ação penal, os responsáveis conseguiram um sursis processual, comprometendo-se a remover cercas, garantir o livre acesso e pagar uma multa irrisória de R$ 40 mil.
A Justiça Federal lavou as mãos?
A Vara Federal de Sobral extinguiu a ação civil pública alegando que o objeto do processo já teria sido satisfeito com o cumprimento do sursis processual. Mas, segundo a PGR, a realidade continua a mesma:
1. O espaço ainda está ocupado – Testemunhas relatam que a área pública segue bloqueada, descumprindo o acordo.
2. A degradação ambiental persiste – Não há qualquer laudo técnico atestando a recuperação da área.
3. A decisão judicial foi omissa – A Justiça tratou a ação penal como se fosse suficiente para reparar um dano ambiental contínuo.
O que diz a PGR?
O procurador Alessander Sales recorreu da decisão, argumentando que a privatização ilegal da área segue inalterada. Ele defende que:
• A regularização ambiental não ocorreu e a reparação do dano deve ser comprovada por laudo técnico.
• A extinção da ação penal não significa que o impacto ambiental foi resolvido.
• A ação civil pública tem caráter próprio e não pode ser esvaziada para atender interesses empresariais.
E agora?
O TRF-5 analisará o recurso. O caso escancara a facilidade com que grandes empreendimentos turísticos transformam áreas públicas em espaços privados, muitas vezes sob a conivência de autoridades que deveriam garantir a preservação ambiental e o direito coletivo. O julgamento será um teste para a credibilidade do sistema judicial no combate a esse tipo de crime ambiental.
Vá mais fundo
A ocupação irregular de praias e áreas protegidas por hotéis e resorts tem se tornado um problema sistêmico no Brasil. Em Jericoacoara, esse avanço ocorre há anos, sempre com promessas de regularização que nunca se concretizam. Até quando a Justiça permitirá que espaços naturais sejam tomados e cercados por interesses privados?
