Em respeito ao muito pouco que sei (pouco, mas obtido com esforço), não costumo opinar sobre temas que não domino — e o Direito, apesar do mestre que tive em casa, é um deles. Mas arrisco uma audaciosa manifestação de discrepância em relação à decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes quanto às restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, embutidas na medida preventiva de impedir uma provável tentativa de fuga do país. A determinação central foi o uso de tornozeleira eletrônica.
Sei que as opiniões sobre a questão divergem. O tema é controverso. Há inteligência de parte a parte. Muito bem. Começo pelo fim: a medida restritiva foi suave. Pelo que tem feito, Bolsonaro deveria ter sido preventivamente preso. Emprestou sua bandeira escusa — e isso pode ser comprovado por diversos meios — como justificativa infame para reações externas que tentam ferir de morte a soberania nacional, como o tarifaço achacador de Donald Trump, supostamente motivado pelo que considera uma marcha persecutória contra o bolsonarismo.
Certamente, Xandão evitou a medida mais dura de prisão para não dar pedestal a um mártir fake, permitindo que o ex-presidente permaneça livre, mas com restrições que sugerem — a alguns doutores, embora não todos — um excesso, portanto impróprio. A pergunta certa, que coloca a decisão do STF em crise, é: em que, objetivamente, garante-se um maior controle sobre a presença física do investigado no território nacional ao impedi-lo de dar entrevistas? Por que interditar seu acesso a manifestações nas redes sociais criaria maior dificuldade para uma possível fuga? Não se tem recebido resposta suficiente.
Ora, se não há vinculação objetiva entre as restrições e o propósito declarado, isso atenta contra o direito constitucional à liberdade de expressão — pensam alguns, a meu ver com razão. Melhor seria, no entendimento de outros, adotar a prisão preventiva, medida mais drástica, sim, mas com motivação jurídica explícita e fundamentada, do que fazer, como parece ter sido feito, um arranjo exótico. A decisão atenuada de impor apenas a tornozeleira eletrônica veio ornamentada por medidas abusivas em sua falta de justificação objetiva, expressando um indevido e indisfarçável empenho do magistrado em recorrer a mecanismos com implicações políticas.
Com isso, reforça-se uma crítica frequente evocada contra certas decisões do Supremo: a de tentar “judicializar a política” ou “politizar a Justiça”. O que dá no mesmo e, se não é — e não é mesmo — uma completa verdade, tampouco é uma mentira toda.
Bolsonaro já entendeu o jogo e, temerário como sempre foi, estica a corda para forçar Alexandre de Moraes a decretar sua prisão preventiva. Seria a senha final para que o bolsonarismo solte seu gado no pasto, criando um ambiente turbulento às vésperas de seu julgamento — quando será condenado como golpista, não para atender a interesses políticos, embora haja quem se beneficie disso, mas porque as provas materiais reunidas não permitem uma saída conciliada sem ferir a República com mais uma mácula irreparável.
Enfim, está feito: se algumas medidas restritivas são abusivas por escassa fundamentação, determinar a prisão preventiva agora seria ainda pior — pois não há fatos novos que a justifiquem, se os anteriores não pareceram (mas eram) suficientes. Ninguém disse ao ex-presidente que ele não poderia se deixar fotografar usando a tornozeleira. Tampouco seria indício de fuga o desabafo de que a imagem exposta é, para ele, humilhante.
Xandão errou na dose: primeiro, para menos; depois, para mais.
