A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e 3 meses pela morte do ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, sua esposa Maria Carvalho Villela e a empregada do casal, em agosto de 2009, no caso conhecido como Crime da 113 Sul.
📍 Decisão do STJ – O colegiado decidiu anular toda a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a sentença de pronúncia. Apesar disso, provas já produzidas poderão ser ratificadas pelo juízo de primeiro grau, e novas provas podem ser produzidas.
📍 Divergência no colegiado – A decisão majoritária acompanhou o voto divergente do ministro Sebastião Reis Júnior, que apontou cerceamento de defesa:
- Depoimentos de corréus que teriam indicado Adriana como mandante foram disponibilizados à defesa apenas no sétimo dia do júri;
- Segundo o ministro, o cerceamento ocorreu durante toda a ação penal, com gravações coletadas em 2010 só entregues à defesa em 29/09/2019, após o início do júri.
📍 Julgamento e repercussão – O recurso começou em 11 de março, com o relator Rogerio Schietti Cruz rejeitando inicialmente as alegações da defesa e deferindo a execução da pena. Na sessão final, os ministros Og Fernandes, Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador Otávio de Almeida Toledo manifestaram entendimentos distintos sobre a validade da anulação.
📍 Impacto jurídico – A decisão do STJ evidencia a importância do respeito aos direitos da defesa em crimes de grande repercussão, mesmo em casos envolvendo figuras públicas e políticas, como ex-ministros do TSE.
📍 Repercussão social – O caso reacende o debate sobre efetividade da justiça, transparência processual e proteção dos acusados em crimes complexos, chamando atenção para falhas na tramitação de provas e no acesso da defesa a informações cruciais.
