A violência nos estádios, casos de racismo, falhas de serviço, desrespeito ao consumidor, descumprimento contratual e problemas de acessibilidade deixaram de ser episódios isolados para se tornarem desafios estruturais dos grandes eventos no Brasil.
Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma nacional que reorganiza e fortalece a atuação dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos, com foco em prevenção, celeridade e pacificação social.
O que foi decidido
Na 17ª Sessão Ordinária de 2025, ao julgar o Ato Normativo nº 0008216-03.2025.2.00.0000, o Plenário do CNJ estabeleceu regras unificadas para o funcionamento desses juizados em todo o país. Para o relator, ministro Caputo Bastos, a medida assegura tratamento digno, seguro e acessível a torcedores e espectadores, em consonância com a Lei Geral do Esporte.
Justiça rápida, acessível e no local do evento
Os juizados poderão processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis, criminais e fazendárias ligadas aos eventos, abrangendo demandas de consumo, infrações de menor potencial ofensivo e pedidos urgentes. A atuação ocorrerá, preferencialmente, nos próprios locais dos eventos, em regime de plantão, permitindo resposta imediata a conflitos sem exigir a conclusão do processo no mesmo dia.
Proteção reforçada a grupos vulneráveis
A norma dá atenção especial a situações envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos, prevendo inclusive a instalação da Sala Lilás para atendimento especializado a vítimas de violência. O custeio da estrutura ficará sob responsabilidade dos tribunais, que poderão firmar convênios e parcerias institucionais.
Prevenção e segurança jurídica
Outro ponto central é a obrigatoriedade de atualização do banco de dados de pessoas com restrições judiciais de acesso a eventos, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). A medida reforça a prevenção de episódios violentos e amplia a segurança coletiva.
Integração institucional e gestão estratégica
O magistrado responsável pelo juizado terá atribuições que vão além da atuação jurisdicional: elaboração de políticas de funcionamento, articulação com órgãos de segurança, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições do Sistema de Justiça, além da realização de audiências de custódia e conciliação no contexto dos eventos.
Por que isso importa
A consolidação do Brasil como sede de grandes eventos esportivos, culturais e religiosos — como Copa do Mundo, Olimpíadas, carnaval, Festival de Parintins e mega shows — evidenciou a necessidade de uma justiça especializada e próxima do cidadão. Experiências em estados como Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo demonstraram que a presença dos juizados reduz conflitos, evita a escalada da violência e fortalece a confiança no Judiciário.
Padronização nacional e paz social
Segundo Caputo Bastos, a ausência de regras uniformes gerava desigualdades entre tribunais e insegurança jurídica. A nova resolução corrige essas distorções, assegura isonomia no acesso à Justiça e reafirma o papel do Judiciário como agente ativo na promoção da paz social em ambientes de grande concentração de pessoas.
