A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, completa dois anos e meio sem que os recursos apresentados contra o despacho tenham sido julgados. O ato individual, proferido em setembro de 2023, desconsiderou registros dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela empreiteira para controlar pagamentos ilícitos.
Desde então, a medida passou a repercutir em dezenas de processos no Brasil e em outros países. Investigados e condenados em casos ligados à Operação Lava Jato passaram a solicitar o mesmo entendimento judicial, criando um efeito em cadeia que, segundo críticos da decisão, enfraqueceu investigações e punições por corrupção.
Levantamento citado pela Transparência Internacional aponta que mais de 115 alvos da Lava Jato já foram beneficiados direta ou indiretamente pela anulação das provas. Entre os nomes impactados estão Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci, Paulo Bernardo, Jaques Wagner, Alberto Youssef, Beto Richa, Léo Pinheiro e Paulinho da Força. Em algumas situações, decisões judiciais chegaram a determinar a devolução de recursos anteriormente bloqueados.
O argumento central usado na decisão foi a suposta irregularidade na cooperação internacional que permitiu o acesso aos bancos de dados da Odebrecht. Posteriormente, porém, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou recurso afirmando que houve pedido formal de cooperação jurídica às autoridades suíças, contrariando a premissa que embasou a decisão.
Apesar disso, os recursos protocolados pela ANPR, pelo Ministério Público de São Paulo e pela Procuradoria-Geral da República seguem sem análise pelo STF.
O episódio também gerou debate sobre possível conflito de interesses, já que o próprio Toffoli foi mencionado em delações da Odebrecht sob o codinome “amigo do amigo de meu pai”. Na prática, a decisão acabou anulando provas que poderiam, em tese, atingir autoridades citadas nas investigações.
As repercussões não se limitaram ao Brasil. Levantamentos indicam que ao menos 28 pessoas ou empresas em diferentes países tiveram processos afetados pela anulação das provas. Entre os casos estão investigações envolvendo os ex-presidentes Ollanta Humala, do Peru, Ricardo Martinelli e Juan Carlos Varela, do Panamá, além do ex-vice-presidente do Equador Jorge Glas.
Organismos internacionais passaram a acompanhar o tema. A Organização dos Estados Americanos (OEA) alertou que a decisão pode fragilizar a confiança pública e ampliar a percepção de insegurança jurídica. Já o grupo anticorrupção da OCDE colocou o caso entre os principais pontos que o Brasil terá de esclarecer em relação ao cumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional.
Para a Transparência Internacional, a decisão acabou desmontando o que era considerado um dos maiores esquemas de corrupção transnacional já investigados. A entidade afirma que a ausência de análise dos recursos mantém em aberto os efeitos de uma decisão que impactou investigações e processos em vários países.
