O fato: O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo Lula para enfrentar o crime organizado. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta seguirá para promulgação.
O destaque cearense: Os senadores Cid Gomes (PSB) e Camilo Santana (PT) votaram a favor da retirada das emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Já Sargento Reginauro (PSDB) votou contra o desmembramento, acompanhando a posição da oposição.
A decisão foi apertada: 38 votos a 36, com uma abstenção. Com isso, as propostas sobre maioridade penal serão analisadas separadamente.
A posição de Camilo: O senador cearense apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta é mais restrita que a defendida pelo líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), que pretendia estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos para determinados crimes graves, incluindo tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
E Cid? O voto de Cid Gomes acompanhou a estratégia governista de preservar o texto principal e permitir sua promulgação imediata. Isso não significa, necessariamente, que o senador seja contrário à redução da maioridade penal, mas que apoiou a discussão do tema em uma proposta autônoma.
Por que importa: A aprovação representa uma vitória política do governo Lula, que conseguiu construir unanimidade em torno de uma reforma constitucional da segurança pública. A PEC amplia a cooperação entre União, estados e municípios, fortalece o enfrentamento às facções criminosas e estabelece novas regras de financiamento.
O que muda com a PEC:
- Combate às facções: endurecimento das regras para integrantes de organizações criminosas e milícias, com restrições à progressão de regime, penas em estabelecimentos de segurança máxima e confisco de bens.
- Polícias municipais: autorização para criação de corporações municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
- Integração nacional: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com compartilhamento de informações e operações conjuntas.
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Financiamento: proteção dos recursos dos fundos nacionais de segurança e destinação de 10% do superávit do Fundo Social ao setor.
- Proteção às vítimas: ampliação dos direitos de assistência, informação e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.
Entrelinhas: A votação expôs duas posições distintas na bancada cearense. Cid e Camilo acompanharam o governo na decisão de separar a discussão da maioridade penal da reforma constitucional. Reginauro se alinhou à oposição, que defendia a votação imediata das emendas.
O movimento de Camilo também chama atenção: embora tenha apoiado o desmembramento, apresentou uma proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos, sinalizando disposição para endurecer a legislação em casos de maior gravidade.
O que vem a seguir: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a tramitação das propostas paralelas sobre maioridade penal. A PEC da Segurança, por sua vez, poderá ser promulgada sem retornar à Câmara dos Deputados.
Em resumo: Lula conquista uma vitória institucional com a aprovação unânime da PEC da Segurança. No Ceará, Cid e Camilo apoiam o adiamento da votação sobre maioridade penal, enquanto Reginauro defende a análise imediata. A discussão mais controversa da reforma continua aberta.
Fonte: Agência Senado, 3 de novembro de 2026.
