Justiça dá cinco dias para Governo do Ceará se manifestar sobre patrocínio de R$ 2,5 milhões à Unidos da Tijuca

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Elmano de Freitas. Foto: Reprodução

A Justiça do Ceará determinou que o Governo do Estado se manifeste, em até cinco dias, sobre a ação popular apresentada pelo deputado federal André Fernandes (PL) que questiona o patrocínio de R$ 2,5 milhões à escola de samba Unidos da Tijuca, do Rio de Janeiro, para o Carnaval de 2027. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18) pelo juiz Ricardo de Araújo Barreto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que decidiu ouvir os responsáveis antes de analisar o pedido liminar de suspensão do repasse.

A ação é direcionada ao governador Elmano de Freitas (PT) e ao secretário do Turismo, Carlos Gustavo de Sousa Montenegro. A escola de samba figura como terceira interessada. Entre os questionamentos apresentados estão a ausência de justificativa para o valor do patrocínio, a falta de detalhamento das contrapartidas previstas e a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis quando a despesa foi autorizada.

Questionamentos sobre o patrocínio

Na ação, André Fernandes aponta que a autorização do repasse foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e sancionada pelo governador em aproximadamente uma semana. O parlamentar sustenta que o valor foi fixado antes da definição das contrapartidas que seriam entregues pela escola de samba e sem estudos públicos sobre o retorno esperado da divulgação turística do Ceará.

O deputado também argumenta que a despesa apresenta risco ao patrimônio público e pede a suspensão do pagamento até que a legalidade do patrocínio seja examinada. Segundo a ação, a ausência de informações sobre a exposição adquirida, a comparação com outras estratégias de divulgação e a justificativa do valor compromete a transparência da contratação.

Recursos disponíveis e despesas anteriores

Conforme os documentos citados pelo parlamentar, a ação orçamentária da Secretaria do Turismo contava com aproximadamente R$ 98 mil disponíveis para novos empenhos quando o repasse foi autorizado. Uma semana depois, o Governo suplementou a mesma ação em R$ 11,7 milhões, sem esclarecer, segundo Fernandes, a relação específica do reforço com o patrocínio.

A ação também aponta despesas anteriores relacionadas à escola de samba. Em junho de 2026, a Secretaria do Turismo custeou o evento “Famtour Unidos da Tijuca”, realizado em Fortaleza entre os dias 7 e 13, no valor de R$ 56,7 mil. O pagamento foi efetuado em agosto, por meio de contrato com uma empresa de comunicação.

Para o parlamentar, os gastos indicam que as tratativas com a agremiação começaram antes da autorização legislativa, sem divulgação dos documentos que fundamentaram as negociações.

Diferença de tratamento entre projetos culturais

Outro questionamento envolve um projeto carnavalesco do município de Caridade. No mesmo Diário Oficial em que foi publicada a lei autorizando o patrocínio à Unidos da Tijuca, a Secretaria da Cultura desclassificou o projeto “3º Carnaval do Mestre Chico Belo – Chico Folia e A Cabeça do Santo”, que solicitava R$ 22 mil em apoio estadual, por ausência de plano de trabalho adequado.

A ação aponta diferença de tratamento entre as propostas, argumentando que o projeto local foi desclassificado por exigências documentais, enquanto o patrocínio à escola carioca foi autorizado sem divulgação do plano de trabalho e das contrapartidas correspondentes.

Enredo sobre obra de escritora cearense

O patrocínio foi aprovado pela Alece no início de novembro, com 21 votos favoráveis e sete contrários. A Unidos da Tijuca levará para a avenida, no Carnaval de 2027, um enredo inspirado no livro A Cabeça do Santo, da escritora cearense Socorro Acioli. A obra narra a história de uma estátua de Santo Antônio, em Caridade, que permaneceu quase 40 anos sem a cabeça.

A base governista defendeu que o investimento ampliará a divulgação do turismo religioso cearense, com alcance nacional por meio da transmissão televisiva do desfile. Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentaram que os recursos deveriam ser direcionados a iniciativas culturais e turísticas no próprio Ceará, além de apontarem demandas nas áreas de saúde e abastecimento hídrico.

O que pede a ação

André Fernandes solicita que o Governo apresente os documentos administrativos, estudos sobre o retorno esperado e justificativas para o valor do patrocínio. A ação pede a suspensão do pagamento e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, dos atos de empenho, liquidação e pagamento, além da restituição ao erário de eventuais valores já desembolsados.

O parlamentar afirma que não questiona a homenagem à obra de Socorro Acioli nem a importância cultural do Carnaval, mas defende que a aplicação dos recursos públicos seja acompanhada de transparência e comprovação de regularidade.

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