Senado conclui votação do pacote fiscal de Lula e mantém restrição a créditos tributários

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Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conhecido como “plano Moretti”. As mudanças mais sensíveis foram rejeitadas, mas o governo aceitou flexibilizar regras sobre repasses a estados e municípios para reduzir resistências à proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados.

O texto manteve a autorização para que o governo limite compensações tributárias, mecanismo que permite às empresas utilizar créditos fiscais para abater impostos a pagar. A medida pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027, valor equivalente a quase um terço do impacto total estimado do pacote, entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões.

Restrição a créditos tributários é mantida

A limitação às compensações tributárias era um dos pontos mais criticados por setores empresariais, que poderão ter de desembolsar mais recursos em tributos. O Republicanos apresentou destaque para tentar retirar a medida do projeto, mas a proposta foi rejeitada.

Também foi derrubado o destaque do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha mecanismos mais rígidos de ajuste fiscal. Pela proposta original do governo, caso a arrecadação leve o resultado primário abaixo do piso da meta fiscal, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2%.

Outro trecho rejeitado previa a exclusão da trava sobre compensações previdenciárias, relacionadas a pagamentos entre regimes de previdência quando trabalhadores migram do INSS para sistemas próprios de estados e municípios.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Durante a tramitação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu ajustes no texto e citou a Lei Kandir, que desonerou exportações do ICMS.

O projeto prevê mudanças nos repasses relacionados à legislação. Pelo acordo, o pagamento será de R$ 2 bilhões anuais, com o saldo restante quitado em parcelas complementares entre 2028 e 2030.

A proposta original previa redução dos repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, além do pagamento dos valores remanescentes até 2037. A mudança vinha sendo criticada por governadores e prefeitos devido ao impacto nas receitas estaduais e municipais.

Texto recebe ajustes sobre créditos de PIS/Cofins

Em turno suplementar, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo ao texto do governo e incluiu uma alteração para esclarecer que créditos de PIS/Cofins continuarão válidos para abatimento de valores devidos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A mudança busca garantir segurança jurídica às empresas diante das novas regras de compensação tributária previstas no pacote fiscal.

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