STF derruba exigência de cartório na venda de veículos no Ceará

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Foto: DETRAN/Divulgação

O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, na quarta-feira (18), a lei cearense que obrigava a participação dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos na comunicação de compra, venda e transferência de veículos ao Detran-CE.

A decisão foi tomada por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.970, apresentada pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin. Gilmar Mendes ficou vencido. Migalhas +1

Por que importa: A decisão elimina uma exigência que, segundo a Fenauto, fez o custo do procedimento saltar de R$ 30,32 para R$ 263 no Ceará. A diferença de R$ 232,68 representa aumento de aproximadamente 767%.

O julgamento abre caminho para a utilização dos procedimentos eletrônicos previstos na legislação federal, inclusive a Venda Digital, disponível na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A mudança pode reduzir despesas e burocracia para consumidores e revendedores, embora não signifique a extinção de todas as taxas de transferência. Notícias STF +1

O argumento constitucional: Zanin considerou que o Ceará ultrapassou os limites de sua competência legislativa ao estabelecer obrigações relacionadas a duas matérias reservadas à União: trânsito e registros públicos.

A legislação federal já admite diferentes modalidades de comunicação da transferência de propriedade de veículos. Na avaliação do relator, o Estado não poderia impor uma única alternativa nem restringir o uso das demais.

O histórico: A controvérsia tem origem na Lei estadual 14.605/2009, modificada pela Lei 14.826/2010. Embora antiga, a exigência estava suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará e só passou a ser aplicada a partir de 2025.

A Fenauto ingressou no STF em maio de 2026. A ação questionou não apenas os custos adicionais, mas também a dificuldade de utilizar mecanismos digitais nacionais para formalizar as operações. Ministério Público Federal +1

A posição da Procuradoria-Geral da República: O procurador-geral Paulo Gonet defendeu a derrubada da norma. Para a PGR, o Ceará criou uma restrição incompatível com o sistema nacional de trânsito, prejudicando a digitalização dos serviços e impondo despesas desnecessárias.

O Ministério Público Federal também apontou que a legislação estadual dificultava a utilização da Venda Digital, ferramenta que dispensa documentos físicos e intermediação cartorária nas operações elegíveis. Ministério Público Federal

O outro lado: A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi-CE) defenderam a validade da exigência. Para as entidades, a comunicação eletrônica pelos cartórios reforçava a segurança jurídica e a rastreabilidade das transações.

Gilmar Mendes apresentou posição divergente, defendendo uma interpretação que preservasse a legislação estadual, desde que não impedisse outras modalidades de transferência autorizadas pela União.

O impacto econômico: Em comunicado divulgado na quinta-feira (19), a Fenauto, que atuou em conjunto com o Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Ceará (Sindivel), estimou que a cobrança movimentava aproximadamente R$ 10 milhões no Estado.

O valor é uma estimativa da entidade empresarial, não uma apuração independente do STF. A federação também destacou que a decisão fortalece sua atuação judicial em discussões semelhantes em outros estados. FENAUTO

O que muda na prática: A decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências realizadas anteriormente permanecem válidas, e os registros pendentes relativos à vigência da norma deverão ser encaminhados ao Detran-CE.

A decisão não elimina a possibilidade de utilizar cartórios. O que deixa de existir é a imposição estadual do procedimento como caminho obrigatório. Migalhas

Entrelinhas: O julgamento vai além da cobrança de uma taxa. O STF reafirma os limites da atuação dos estados na regulamentação de serviços de trânsito, especialmente quando regras locais criam etapas adicionais a procedimentos já disciplinados nacionalmente.

Para o Ceará, a consequência é também econômica: a retirada de uma exigência cartorária pode simplificar as transações no mercado de veículos usados e reduzir o custo suportado pelo comprador.

O que vem a seguir: Caberá ao Detran-CE adequar seus procedimentos administrativos à decisão, assegurando o reconhecimento das modalidades de comunicação previstas na legislação federal. Ainda será necessário verificar como a mudança será implementada e quais valores deixarão efetivamente de ser cobrados.

Fontes: STF, processo ADI 7.970⁠; Procuradoria-Geral da República⁠; Comunicado oficial da Fenauto⁠.

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