
Já há maioria (seis votos) no Supremo para que os parlamentares federais (deputados e senadores) não tenham direito a foro privilegiado. Porém, projeto aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados extingue o chamado foro especial por prerrogativa de função para praticamente todas as autoridades federais e governadores dos estados.
O projeto joga para a 1ª instância do Judiciário os casos de crimes comuns de deputados, senadores, ministros, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de TRFs, juízes federais, membros do MP, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.







