Equipe Focus
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O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, encaminhou Projeto de Lei Complementar (PLC) à Câmara Municipal com uma série de medidas fiscais com impacto direto sobre os imóveis do Município.
Entre as ações está a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de até R$ 100 mil. Antes o valor girava em R$ 12 mil. A mudança consta no novo Código Tributário do Município (CTMC).
Também de acordo com o texto, populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida e servidores públicos municipais também serão isentos do IPTU, independente do valor da propriedade.
Outra medida encabeçada pelo Executivo municipal é não cobrar mais de templos religiosos alvarás de funcionamento.
O PLC nº 33, que dispõe sobre o novo CTMC, deve ser votado pela Câmara nesta sexta-feira, 21, em sessão extraordinária a ser convocada pela presidente da Casa, vereadora Natécia Campos. Se aprovado, o novo Código Tributário de Caucaia passa a valer a partir de 2019.
Atualização
A última atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Caucaia ocorreu em 2004. Com a mudança, a faixa de isenção do IPTU aumenta em 833%.
