MP pede abertura de ação por improbidade administrativa contra o Ministro do Trabalho

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O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. Na Ação, as procuradoras da República Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brandão Zollinger, Melina Castro Montoya Flores e o procurador da República Felipe Fritz Braga afirmam que a atuação do ministro resultou no enfraquecimento das estruturas e serviços públicos de fiscalização e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo.

De acordo com os procuradores, o Ministro violou princípios da Administração Pública, previsto na Lei 8.429, artigo 11. Para tais atos, a lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.

“O resultado da gestão do atual Ministro de Estado do Trabalho, ora Requerido, conforme já atestado pelos números aqui apresentados, é o enfraquecimento das estruturas governamentais que atuam pelo fim do trabalho escravo. A gravidade dos atos ímprobos decorre também do fato de que o Brasil ainda tem mais de 161 mil pessoas submetidas a alguma forma contemporânea de trabalho escravo”, afirmam os procuradores.

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