Equipe Focus
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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece que os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado. Segundo o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), “esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça”. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
O texto, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento, garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.
Segundo o relator, o projeto “se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”.
PL-6262/2016
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